Brazil Privacy Enforcement
This database records 47 enforcement actions in Brazil, including cookie consent and broader data protection cases. Of these, 0 have a positive attributed EUR fine, totalling No EUR fines included. The average across those EUR-attributed fines is Not available. Original-currency payments are reported separately below; they are not additional EUR amounts. Records are drawn from the published sources linked to each case.
CoverageWorldwide · All legal bases · All privacy topicsChange filters
- Enforcement actions
- 47
- Fines and other payments
No established fine total
- Average EUR fine
- Not available
Enforcement Actions in Brazil
Banco Bradesco S.A.
Sport Club do Recife (“Sport Recife”)
Esporte Clube Vitória ("Vitória")
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
Polícia Federal
Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (“Coritiba”)
RaiaDrogasil S.A.
Atlético Clube Goianiense (Atlético-GO)
Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol ("Vasco")
Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento (Nubank)
Banco Pan S.A.
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
Secretaria de Educação do Estado do Paraná
Receita Federal do Brasil
América Futebol Clube Sociedade Anônima do FutebolG (“América Mineiro”)
Goiás Esporte Clube (“Goiás”)
Fortaleza Esporte EC SAF (“Fortaleza”)
Cuiabá Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol (“Cuiabá”)
Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo
Ministério da Saúde
Guarani Futebol Clube ("Guarani")
S.A.F. Botafogo (“Botafogo”)
Sociedade Esportiva Palmeiras ("Palmeiras")
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)
Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol ("Cruzeiro")
Avaí Futebol Clube (“Avaí”)
Santos Futebol Clube (“Santos”)
Banco Santander (Brasil) S.A.
Club Athletico Paranaense (“Athletico Paranaense”)